OUVIDORIA E-SIC
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O CPF é necessário para garantir a segurança e a veracidade das informações prestadas e resguardar a identidade do solicitante. Dessa forma, somente você poderá acompanhar suas demandas, tendo a garantia de que ninguém poderá fazer manifestações em seu nome.
O sigílo impede que seus dados sejam acessados pelos servidores que irão tratar diretamente sua demanda.
Ouvidoria e Contato Público
Prazos
Quais são os prazos definidos por lei para que a solicitação de informação seja respondida?
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo e-SIC. O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.
Orientações
O que devo fazer se o órgão não disponibilizar a resposta da solicitação no prazo limite?
Caso o órgão não responda ao pedido de informação dentro dentro do prazo, o solicitante tem a possibilidade de registrar uma reclamação dirigida à autoridade de monitoramento da implementação da LAI (Lei de Acesso à informação) no âmbito do órgão ou da entidade.
Informações da Ouvidoria
Responsável: Não Informado
Endereço: Boa vista do Tupim, Bahia, 77723000
Email: ouvidoria@camaraboavistadotupim.ba.gov
Telefone: (75)9999-9999
Horário de Atendimento: das 12:00 as 18:00 h
