DECLARAÇÃO DO ENCARREGADO DE DADOS (DPO) – CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO TUPIM – BA
Eu, Etevaldo Ribeiro de Freitas, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Tupim – BA, DECLARO, para os devidos fins, que o Encarregado de Dados (DPO) desta instituição é a empresa Bolsa Certa Tecnologia Educacional, responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
O Encarregado de Dados tem como atribuições:
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Orientar os colaboradores da Câmara Municipal quanto às práticas de proteção de dados pessoais;
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Receber, examinar e responder consultas ou solicitações de titulares de dados;
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Monitorar o cumprimento da LGPD e das políticas internas de proteção de dados;
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Atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando necessário.
Esta declaração é emitida com base nas informações oficiais da Câmara Municipal de Boa Vista do Tupim – BA e reflete a situação atual de gestão de dados pessoais.
Boa Vista do Tupim – BA, 22 de setembro de 2025.
Etevaldo Ribeiro de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
